Guia prático para registrar uma empresa no Brasil
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Introdução
Esta é uma guia prático que descreve os passos principais para registrar uma empresa no Brasil. Os documentos e formulários podem variar de um estado para o outro. O escritorio local do SEBRAE geralmente tem todas as informações necessarias para o registro de uma empresa.
Para uma micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalizaçao. A seguir, mostraremos caminhos e daremos dicas para tornar esse momento empresarial menos complicado.
Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica
O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, isso significaria obter a certidão de nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente mas não pode começar a operar.
Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários que variam de um estado para o outro. Os mais comuns são:
- Contrato Social; - Documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade).
O Contrato Social é o documento mais importante do início da empresa, e nele devem estar definidos claramente: - O interesse das partes; - O objetivo da empresa; - A descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.
Para ter válidade, o Contrato Social precisa de o visto de um advogado. Alguns estados despensam as micro empresas da assinatura do advogado.
A empresa não pode ter o mesmo nome de uma empresa ja' registrada. Por isso é necessário preencher um formulário próprio com três opções de nome.
Registro do Ato Constitutivo da empresa
Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do Ato Constitutivo da empresa que permite de operar nas areas e atividades descritas no mesmo. Para registrar o Ato Constitutivo são necessários:
- O contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias; - Uma cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios; - O Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via; - A FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via; - O pagamento de taxas através de DARF
Os preços e prazos para abertura variam de estado para estado. Para isso, é melhor consultar o site da Junta Comercial do estado em que a empresa estiver localizada.
Registrada a empresa, será entregue o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) que é uma etiqueta contendo o número do ato contitutivo.
Registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Com a chegada do NIRE , o proximo passo é o registro da empresa como contribuinte, ou seja, de obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela Internet, no site da Receita Federal. Os documentos são enviados por correio ou entregue pessoalmente na Secretaria da Receita Federal. A resposta é dada pela Internet.
Durante o cadastro no CNPJ, é necessario escolher as atividades da empresa que sirve no calculo da tributação e na fiscalização das atividades da empresa. A categoria "Simples", como os prestadoras de serviços que exigem habilitação profissional, tem vantagens fiscais. Portanto, é importante consultar os tipos de empresa que não se enquadram no Simples antes de fazer a inscrição no CNPJ.
Alvará de Funcionamento
Com o CNPJ cadastrado, é preciso ir à administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda do município para receber o alvará de funcionamento, ou seja uma licença que permite o estabelecimento e o funcionamento de instituições comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, sociedades e associações. Geralmente a documentação necessária é:
- Formulário próprio da prefeitura;
- Consulta prévia de endereço aprovada;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do Contrato Social;
- Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário.
Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual mas não para uma Organização Não Governamental (ONG). A Inscrição Estadual é necessária para a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Geralmente, a documentação pedida para o cadastro é:
- DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias;
- DCC (Documento Complementar de Cadastro), em 1 via;
- Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original;
- Cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, por ex. escritura pública do imóvel;
- Número do cadastro fiscal do contador;
- Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços;
- Certidão simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses);
- Cópia do ato constitutivo;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do alvará de funcionamento;;
- RG e CPF dos sócios.
Cadastro na Previdência Social
Após a concessão do alvará de funcionamento, a empresa já está apta a entrar em operação mas ainda faltam duas etapas para o seu funcionamento.
O cadastro na Previdência Social, independente da empresa possuir funcionários, é necessario para contratar funcionários com as obrigações trabalhistas sobre eles para pagar os respectivos tributos.
O representante deverá dirigir-se à Agência da Previdência da jurisdição para solicitar o cadastramento. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o início das atividades.
Aparato fiscal
A ultima etapa é preparar o aparato fiscal, com a impressão das notas fiscais e da autenticação de livros fiscais. Isso é feito na prefeitura de cada cidade. Empresas que se dedicam às atividades de indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado da Fazenda.
Uma vez que o aparato fiscal esteja pronto e registrado, a empresa pode começar a operar legalmente.
Notas e Referências
Ver também
Ferramentas de análise econômica
Financiamento a empreendimentos no Brasil
Ligações externas
- SEBRAE. O Sebrae é uma entidade privada e de interesse público que apóia a abertura e expansão dos pequenos negócios
- CNPJ
